Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheques. Endosso. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente. Oposição contra legítimo detentor do título. Inadmissibilidade. Sendo o cheque título literal e abstrato, exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente somente podem ser opostas a quem tenha participado do negócio. Endossado o cheque a terceiro de boa-fé, questões ligadas à «causa debendi originária não podem ser manifestadas contra terceiro legítimo portador do título. Decisão mantida. Recurso improvido.