Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à exclusão do imposto sobre produtos industrializados. Inadmissibilidade. CTN, art. 51. Vendas efetuadas pela autora não constituem fato gerador do IPI. Tributo incidente nas operações anteriores (de venda dos veículos pela substituta tributária fabricante à autora). Venda de veículos ao consumidor final (fato gerador presumido), não contribuinte de ipi, que tem como base de cálculo o valor da operação. Tributo federal que constitui parte do custo do produto, sendo, por isso, validamente considerado para fins de quantificação do imposto estadual. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.