Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Necessidade. Reconvenção protocolizada três dias após a contestação, e não simultaneamente, como exige o CPC/1973, art. 299. Preclusão consumativa. Ocorrência. Agravo retido provido para julgar extinta a reconvenção, nos termos do artigo 267, inciso IV, do referido diploma legal.