Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Contrato. Rescisão. Estabelecimento comercial. Constatação da existência de diversas dívidas de responsabilidade dos antigos proprietários. Ação de despejo devido ao atraso dos locativos. Previsão contratual de responsabilização dos antigos sócios. Descumprimento da cláusula que previa prazo para formalização da venda perante a junta comercial. Culpa dos vendedores declarada. Autores que nunca puderam exercer os atos de administração e propriedade do estabelecimento. Devolução do valor dado como sinal. Necessidade. Recurso parcialmente provido.