Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repetição de indébito decorrente de alteração na metodologia de cálculo de tarifas. Inadmissibilidade. Tarifas fixadas conforme critérios legalmente estabelecidos. Inteligência dos Lei 8987/1995, art. 9º e Lei 8987/1995, art. 6º. Sentença de improcedência da ação mantida. Apelação improvida.
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