Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Monitória. Mensalidades escolares. Parcelas vencidas na vigência do Código Civil de 1916. Prescrição anual. Reconhecimento. Incidência do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Termo de confissão de dívida. Novação. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, combinado com o artigo 2028, ambos do Código Civil/2002. Prazo não alcançado. Recurso provido em parte.