Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Contrato de exploração de jazida mineral. Insurgência contra decisão que julgou insuficientes os valores depositados pelo autor. Desacolhimento. Contrato com termo final. Permanência da autora no imóvel após esse. Necessidade de remuneração pelo uso do solo. Contrato contendo cláusula expressa de prorrogação em caso de permanência no imóvel. Inexistência de situação nova ou incompatível com as disposições contratuais. Alteração do título de exploração. Licenciamento para concessão. Ausência de qualquer influência no cumprimento do contrato. Pedido formulado muitos anos antes do início do ajuste. Aplicação do princípio da boa fé na execução do contrato. Valores depositados insuficientes para cumprimento da obrigação. Justa recusa da credora. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.