Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico pretendido por meio da ação. Mandado de Segurança. Compensação de débitos do ICMS. Negativa de acolhimento. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.