Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Contrato administrativo. Concessão de exploração do serviço de transporte coletivo municipal. Outorga pelo prazo de 25 anos. Advento do termo contratual que autoriza ao poder concedente a imediata assunção do serviço. Contração emergencial de concessionário para execução do objeto do contrato expirado até que se realize nova licitação, mediante critérios de conveniência e oportunidade. Possibilidade. Direito adquirido à prorrogação de contratos expirados por terem sido firmados anteriormente à Lei 8987/95. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.