Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Revisão de sentença condenatória pretendida. Impossibilidade. Limitação do remédio constitucional. Medida proposta que não é caminho para alcançar o objetivo almejado, pois reclama exame aprofundado das questões subjetivas da pretensão. Apelação que é, «in casu, o meio idôneo para o fim pretendido. Ordem de «Habeas corpus não conhecida.