Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca. Tratando-se de débitos do poder público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do ipca. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (adi 4.357, df, eADI 4.425, df). Agravo regimental não provido.