Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial fundamentado, apenas, na alínea «c do permissivo constitucional. Ação ordinária proposta por corretora de valores mobiliários. Importâncias pertencentes a clientes. Direito de ajuizar ação contra a instituição financeira para postular diferenças nas aplicações. Contrato de investimento celebrado entre a corretora e o banco réu. Dissídio comprovado. Indicação de dispositivo legal. Não incidência dos enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 corretamente aplicado.
«1. Discute-se neste recurso especial a possibilidade da agravada, corretora de títulos e valores mobiliários, ajuizar ação com o propósito de receber supostas diferenças de importâncias aplicadas em CDBs (Plano Verão), valores esses pertencentes a seus clientes. O recurso não envolve debate específico sobre remuneração de cadernetas de poupança nem a respeito dos índices corretos a serem aplicados, descabendo suspender o julgamento deste feito com base nas decisões proferidas pelo em. Ministro DIAS TOFFOLI, do colendo STF, nos autos dos REs 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes. ... ()
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