Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de acesso a procedimento disciplinar instaurado contra magistrado.

«1. A garantia de sigilo, em processos administrativos envolvendo magistrados, deve ser interpretada em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. ... (Continua)