Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Descumprimento de decisão proferida pelo STF. Ordem concedida de ofício.
«1. Recurso ordinário não conhecido, já que intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote