Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Crime ambiental. Pesca irregular. Descrição fática. Insuficiência. Mera condição de sócio. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido.
«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não se sabendo, ao certo, se o fato tido por delituoso é a pesca ou a comercialização de pescados de forma irregular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote