Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) recurso de apelação. Pedido de adiamento para realização de sustentação oral. Indeferimento, pois havia pluralidade de advogados. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) princípio do promotor natural. Substituição do órgão de execução. Ausência de demonstração de violação das regras previamente estabelecidas para a substituição. Ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)