Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Peculato e lavagem de dinheiro. (1) habeas corpus como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) quebra de sigilo bancário e fiscal. Prévia investigação ministerial chancelada por esta corte como regular. Representação da autoridade policial e manifestação ministerial. Motivação «per relationem. Substrato cautelar suficiente. Ilegalidade. Ausência.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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