Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Cabimento. Homicídio simples. Sentença condenatória. Fundamentação para a manutenção da prisão. Inexistência. Constrangimento ilegal.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)