Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Desentranhamento de provas supostamente ilícitas. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias, esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso. ... (Continua)