Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Questões suscitadas no seio do agravo em recurso especial julgado por esta corte. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Processamento do writ substitutivo. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de restringir o manejo do habeas corpus em detrimento do recurso adequado, excepcionando-se, apenas, as situações em que exsurge manifesta ilegalidade na decisão impugnada. ... (Continua)