Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 381, III. Questão não debatida no tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.
«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. ... ()
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