Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual penal. Ação penal privada subsidiária da pública. Pedido de arquivamento do Medida Provisória Apresentado na mesma data do oferecimento da queixa. Prevalência do pedido de arquivamento.
«1. A titularidade da ação penal pública é do Ministério Público e, eventualmente, diante de sua inércia, poderá ser ajuizada queixa-crime. ... ()
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