Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Juros moratórios. Efetivo pagamento. Previsão expressa na sentença transitada em julgado. Modificação. Impossibilidade. Coisa julgada. Prevalência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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