Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Licenciamento. Ato nulo. Reintegração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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