Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Pedido de assistência gratuita na própria petição do recurso. Impossibilidade.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de assistência judiciária gratuita efetuado no decorrer da ação deverá ser formulado em petição avulsa, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes. ... ()
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