Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Vícios inexistentes.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie, não podendo tal meio de impugnação ser usado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no provimento embargado. ... (Continua)