Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. (i). Apelo nobre interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Sumula 418/STJ. (ii). Ausência de indicação do permissivo constitucional em que se baseia o recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. (iii). Alegações do recorrente com base na alínea «a do permissor constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Contrariedade ao CPP, art. 212. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial anteriormente interposto. Incidência do enunciado 418 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)