Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legitimidade. Instituição financeira. Ausência de matéria constitucional.
«A discussão acerca da ilegitimidade da instituição financeira com quem se firmou contrato de depósito está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... ()
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