Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.
«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote