Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Transporte público municipal. Gratuidade. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame das provas, das cláusulas contratuais e da legislação local (Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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