Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imunidade tributária recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a, § 2º. Benefício que alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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