Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Incidência de juros progressivos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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