Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso II, bem como do enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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