Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Paradigmas incabíveis. Cognição ampla. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Divergência não comprovada. Art. 266, do RISTJ. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno desprovido.

«I - Não é cabível a utilização de acórdãos proferidos em sede de habeas corpus para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, por terem sido proferidos em juízo de cognição ampla. Precedentes desta Corte. ... (Continua)