Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Erro material. Inclusão na peça recursal do nome do procurador do estado no espaço destinado à parte recorrente. Erro escusável.

«1. Desde que as razões apresentadas sejam compatíveis com a defesa daquele cujo nome deveria constar, é escusável o equívoco da parte de inserir na peça recursal, no espaço destinado à identificação do recorrente, o nome do procurador da parte adversa. ... (Continua)