Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Precedentes. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)