Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Oposição. Petição. Fax. Ausência. Apresentação. Originais. Quinquídio legal. Não conhecimento. Falta. Interrupção. Prazo. Recursos supervenientes. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade. Cominação. Sanção.

«1. É inexistente o recurso interposto mediante petição via fax sem a necessária apresentação do original, no prazo do Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único. ... (Continua)