Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Educação superior. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Teses sem prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido porque as teses nele apresentadas não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, razão pela qual incide o teor da Súmula 211/STJ. Em situação como essa, deveria a parte recorrente apontar violação ao CPC/1973, art. 535, o que não foi ... (Continua)