Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 471, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 282/STF, relativamente ao artigo 471. I, do CPC/1973. Todavia, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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