Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação ao Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º porque esse não foi objeto de prequestionamento, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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