Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Sucroalcooleiro. Omissão e contradição existentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o aresto embargado e determinar a reautuação do agravo de instrumento em recurso especial.
«1. Houve omissão sobre ponto crucial à resolução da controvérsia, especialmente no que tange à alegação de que os autores pedem ressarcimento do período entre maio/95 a abril/98, tendo em vista que as normas relativas à fixação de preços, inclusive a Lei 4.870/65, tiveram seus efeitos afastados pela Lei 8.178/91. ... ()
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