Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Errônea publicação do nome do pronunciado. Demonstração de ciência ocorrida. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados.

«1. Cientificado o resultado do julgamento, não somente por intimação pessoal ao pronunciado, como por publicação com válidas referências ao número do processo e nome do procurador, o erro de grafia em uma letra do nome do acusado não permite admitir como impossibilitado seu conhecimento da publicação. ... (Continua)