Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus. Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada. Impossibilidade de regularização. Precedentes. Ordem denegada.
«I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826 não tornou atípica a conduta do porte ilegal de arma por pessoa não autorizada ou com numeração raspada. ... ()
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