Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Violação do princípio da seletividade. Necessária dilação probatória. Precedentes.
«1. Em mandado de segurança, é inviável a declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que aplica a alíquota de 25% sobre a energia elétrica fornecida, sob o fundamento de que fere o princípio da seletividade. ... ()
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