Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 413. Não ocorrência. Tribunal de origem que decidiu em consonância com pedido feito em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes. Agravo regimental não-provido. Aplicação de multa.

«1. Não são conflitantes, nem contraditórias, as conclusões de que, não ocorrendo prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, também não ficou violado o CPC/1973, art. 535. É que, conforme a doutrina e a jurisprudência, o julgador deve declinar os fundamentos que nortearam seu entendimento neste ou noutro sentido. Porém, ele poderá fazê-lo à luz de preceitos outros que não os alegados pelas partes. ... (Continua)