Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.

Acervo probatório revelando o uso do cartão pelo autor mediante realização de um saque principal e dois complementares, ao longo de quase quatro anos. Ainda que não realizada a perícia grafotécnica por desinteresse do réu, os demais elementos de fato revelam seguramente que o autor quis o contrato e dele se beneficiou. Eventual reconhecimento da falsidade da assinatura afetaria somente a cláusula que autoriza o desconto em folha, e não o relacionamento decorrente da adesão a cartão de crédito. Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, caput e do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, então vigente quando da formação do relacionamento. Pretensão que, se prestigiada, premiaria o comportamento contraditório do consumidor, além de ensejar desdobramentos a ele mais prejudiciais, como a devolução da quantia inequivocamente tomada e a sujeição a encargos mais onerosos previstos para cartão de crédito comum. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)