Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão ao fornecimento de energia elétrica, mediante instalação de equipamentos a tanto necessários, com arbitramento de astreintes - Multa diária devida para o caso de a Administração Pública retardar-se na informação e também para a hipótese de retardamento injustificado para cumprimento da tutela concedida - Limite temporal à imposição da multa que não se justifica, por conspirar contra o propósito das astreintes - Matéria relativa à existência de responsabilidade do Município na implantação da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica em núcleo urbano que sequer foi debatida na origem, tampouco decidida na decisão agravada - Na parte conhecida, recurso improvido... (Continua)