Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem, instância competente para análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que havia possiblidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, não obstante o exercício de trabalho externo . O entendimento do Tribunal Regional é consonante à jurisprudência uniforme do TST, segundo a qual, além de ser admissível o controle indireto, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se afaste a aplicação do CLT, art. 62, I. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo

não provido.