Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Insuficiência renal crônica. Hemodiálise. Realização em unidade de saúde mais próxima da residência do paciente. Liminar concedida e cumprida. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Disposições da Lei 8080/1990 não excluem a possibilidade de exigir do município o atendimento. Reexame necessário não provido... ()
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