Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Venda de ações adquiridas por funcionários no processo de privatização do bec. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Lei 9.491/1997, art. 28. Súmula 211 desta corte superior. Dissídio pretoriano. Falta da demonstração analítica.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)